Domingo, 22 de Outubro de 2017 S
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Moção 153/2000

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Documento
Moção
Nº Legislativo
153/2000
Ementa
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar proposta que altere a redação do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, na forma que especifica.
Regime
Tramitação Ordinária
Indexação
ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, DIREITO, DIREITO TRABALHISTA, TRABALHADOR, TRABALHO
Autor(es)
Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 07/12/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.  

Última Atualização: 13/Ago às 10:54