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» Lei, Moções, Requerimentos, etc Lei nº 11.193, de 02/07/2002 Dá denominação de "Cabo PM Valentim Cornacini Campois" ao viaduto localizado no km 525,55 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no Município de Araçatuba Lei nº 10.812, de 23/05/2001 Dá denominação de "Abib Elias Daniel" ao viaduto localizado no km 224,85 da Rodovia SP-250, entre os Municípios de Capão Bonito e Itapeva Lei nº 10.698, de 12/12/2000 Dá a denominação de Carcereiro Policial Elson Silveira Junior a Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo, naquele Município Lei nº 10.546, de 27/04/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo. Lei nº 10.047, de 13/07/1998 O artigo 1º da Lei nº 9660, de 14/05/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Profª Lucia de Morais Camargo Rocha" a EEPG Vila da Paz, em Itaí.